O interessado ao se cadastrar no sistema para participar dos pregões, expressa automaticamente total concordância com os termos do Regulamento do Portal de Comercialização Eletrônica, dos Editais e da Legislação Específica sobre pregões, no âmbito da união, estados e Municípios, não podendo alegar posteriormente, seja titular ou seus representantes, desconhecimento das regras que regem os negócios deste Portal.

Declara também, neste ato, que se responsabiliza integralmente pela utilização da Chave de Identificação e a Senha de acesso ao Sistema de Pregão, que será disponibilizada pela Administração Central do pregão, após a efetivação do cadastro.