1 - Da Legalidade da representação do fornecedor através de corretora.
Lei Federal Nº 10.520/2002
Art. 2º.
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
§ 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.
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Art. 5º É vedada a exigência de:
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
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2 - Agentes de negócios vincula fornecedor à sua corretora.
USAR OS MENUS: Administrar Cliente > Corretora > Vincular Cliente
a) Agente de negócios: É o funcionário da corretora que representará o fornecedor no site, em todas as fases da licitação.
b) Fornecedor: É o licitante interessado em fornecer produtos ou serviços para o Proponente da Licitação.
c) Proponente da Licitação: Entidade ou órgão que estará comprando produtos ou contratando serviços.
d) Fornecedor se cadastra no site : Para participar da licitação, o fornecedor deverá estar previamente cadastrado no site e ser vinculado a uma Corretora por um Agente de Negócios.
e) Vincular o fornecedor à corretora: O Agente de Negócios vincula o fornecedor cadastrado no site à sua Corretora. Ao mesmo tempo em que faz isso, estará solicitando ao fornecedor para que aprove esta vinculação e também escolha como Corretora Preferencial.
f) Corretora preferencial: O fornecedor poderá ser vinculado a uma ou mais Corretora, porém é obrigatório que o fornecedor escolha uma, somente uma como Preferencial. A vantagem da Corretora Preferencial é que não precisará de o fornecedor a cada edital que for participar ter de escolher a corretora para representá-lo.
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3 -Fornecedor aceita vínculo e escolhe uma corretora preferêncial.
USAR OS MENUS: Administrar Cliente > Corretora > Aceitar Vínculo.
a) Fornecedor aceita vinculo à corretora: O fornecedor, a seu critério, pode aceitar ou não que a corretora solicitante do vínculo o represente no site, pelo menos uma corretora deve ser aceita. Para autorizar a Corretora a representá-lo em todos os editais do site é necessário informá-la como Preferencial, ver sub-item b, ou se quiser autorizá-la somente para um edital específico, não marcar como preferencial, ver sub-item a, item 4 abaixo.
b) Fornecedor informa UMA CORRETORA PREFERENCIAL para representá-lo em todos os editais: A corretora escolhida como Preferencial pelo fornecedor, estará automaticamente autorizada a ser a sua representante em todos os editais no site, dispensando de escolher a corretora a cada novo edital que for participar.
c) Alterar corretora Preferencial: A corretora Preferencial escolhida para todos os editais pode ser alterada.Somente uma Corretora pode estar com o campo Preferência como ATIVA, pois o fornecedor ao ativar uma corretora o sistema automaticamente desativa outra;
d) Fornecedor remove vínculo: Se o fornecedor desejar que determinada Corretora não seja mais a sua representante no site, poderá remover o vínculo definitivamente.
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4 - Fornecedor escolhe uma ou mais corretoras para um edital específico.
USAR OS MENUS: Licitação Eletrônica > Operações > Escolher Corretoras.
a) Fornecedor informa UMA ou MAIS CORRETORAS para representá-lo em um edital específico. O fornecedor poderá a seu critério, escolher dentre as Corretoras a que estiver vinculado, Preferencial ou não, uma ou mais para representá-lo em um mesmo edital, porém cada uma em lotes diferentes. Para escolher, basta assinalar o campo Autorizar como ATIVO correspondente à corretora que irá representá-lo em cada lote.
b) Fornecedor retira uma Corretora já escolhida para o lote do edital. Caso a corretora tenha credenciado o fornecedor ou até mesmo já cadastrado a proposta para o lote, e o fornecedor deseje que outra corretora o represente neste lote, somente será possível desmarcando a corretora. Ao desmarcar a corretora ocorrerá a exclusão das propostas por ela representadas, pois somente é possível um representante por lote;
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5 - Agente de negócios credencia fornecedor para edital.
USAR OS MENUS: Licitação Eletrônica > Operações > Cadastrar Participante
a) Cadastrar Participantes: SOMENTE AS CORRETORAS ESCOLHIDAS PELO FORNECEDOR PARA REPRESENTÁ-LO (SEJA COMO PREFERENCIAL OU PARA UM EDITAL ESPECÍFICO), PODEM CADASTRAR PARTICIPAÇÃO. O sistema não controlará a restrição sobre qual corretora vai representar em quais lotes, este acerto de quais lotes cada corretora representará, será definido entre o fornecedor e as corretoras escolhidas.
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6 – Agente de negócios cadastra proposta.
USAR OS MENUS: Licitação Eletrônica > Operações > Cadastrar Proposta
a) Agente de Negócios cadastra proposta: Cada corretora pode ver e cadastrar proposta somente para os lotes em que forem representantes, ou seja, nos lotes em que credenciou o fornecedor.
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7 - Fornecedor cadastra proposta.
USAR OS MENUS: Licitação Eletrônica > Operações > Cadastrar Proposta
a) Fornecedor cadastrar proposta: O fornecedor pode ver e cadastrar propostas para todos os lotes para o qual foi credenciado para participar da licitação. O fornecedor também pode excluir proposta lote por lote, em razão de algum representante (agente de negócios) tê-lo cadastrado indevidamente.
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Livre - Todas Modalidades
